TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA

1. Os termos e condições abaixo são diretamente relacionados e aplicáveis ao contrato assinado entre as partes, conforme descrito na cláusula 5.3 do instrumento.

 

TERMOS E CONDIÇÕES DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

2.1. Manter o sigilo em relação às informações da CONTRATANTE compartilhadas sob este CONTRATO, bem como quaisquer dados de titularidade direta ou indireta do CONTRATANTE, salvo para uso interno e de controle de dados da BNBSMART, o que já vai autorizado pelo presente, cumprindo os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). 

2.2. A prestação de serviço não estará restrita às plataformas previstas de forma expressa contratualmente, podendo ser executada em qualquer ambiente digital que se mostrar potencialmente e comercialmente interessante à CONTRATANTE, desde que previamente e expressamente aceito pela CONTRATADA.

 

TERMOS E CONDIÇÕES DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

3.1 – É responsabilidade da CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA todas as informações relativas ao negócio da CONTRATANTE que sejam necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto do CONTRATO; 

3.2. É responsabilidade da CONTRATANTE Participar, ativamente, do processo de planejamento e execução dos serviços prestados pela CONTRATADA, através de reuniões realizadas com a CONTRATADA para as definições de estratégias e acompanhamentos, bem como fornecer dados e informações; 

3.3. Fornecer à CONTRATADA todos os materiais necessários para execução das estratégias de assessoria imobiliária, exemplificativamente, mas não limitado a: fotos, vídeos, agenda, mediante solicitação prévia da CONTRATADA e de acordo com as estratégias aprovadas; 

3.4. Responsabilizar-se, integralmente, pela veracidade e licitude de todo o conteúdo, imagens, materiais audiovisuais e/ou dados, entre outros, fornecidos à CONTRATADA para fins de prestação dos serviços; 

3.5. Observar as diretrizes e políticas de ética e cultura da CONTRATADA, em quaisquer atos e conteúdos vinculados às estratégias imobiliárias;

3.6. Informar à CONTRATADA os seus dados cadastrais e dados de acesso (logins e senhas) dos ambientes e plataformas digitais, quando necessários para a execução dos serviços, tais como AirBnB, VRBO, Temporada Livre e quaisquer outros definidos em conjunto entre as PARTES, bem como manter a CONTRATADA sempre informada acerca de quaisquer alterações em dados cadastrais ou dados de acesso;

3.7. Comprometer-se a manter sigilo sobre quaisquer dados de natureza pessoal, sensível e empresarial que obtiver contato em decorrência desta contratação, oriundos e/ou de interesse da CONTRATADA;

3.8. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA na forma e prazo especificados neste CONTRATO, incluindo serviços extraordinários eventualmente solicitados e não contemplados no escopo deste CONTRATO, desde que previamente aprovados; 

3.9. Permitir que a CONTRATADA utilize, sem custos, seu nome comercial, sua marca ou outros elementos distintos de sua marca para fins de divulgação de case, inclusive os resultados alcançados em campanhas e projetos realizados pela CONTRATADA para fins de treinamento interno e venda;

3.10. A CONTRATANTE tem exclusiva responsabilidade por todas as obrigações fiscais, diretas ou indiretas, trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes dos contratos de trabalho que mantém com seus empregados, aí incluídas as relativas aos eventuais acidentes de trabalho, devendo efetuar por sua conta e exclusiva responsabilidade o pagamento dos salários, remuneração indireta, adicionais de qualquer espécie, impostos e contribuições atualmente existentes ou que venham a ser criados;

3.11. A CONTRATANTE concede imunidade total e irrestrita à CONTRATADA em razão de eventuais reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados e/ou prestadores de serviço da CONTRATANTE que contenham a CONTRADADA no polo passivo e tenham conexão com o presente contrato;

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. A falta de pagamento de qualquer dos valores estabelecidos neste CONTRATO, na forma e data de vencimento aqui previstas, fará incidir, sobre o valor em atraso, juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, bem como multa moratória de 2% (dois por cento), com correção monetária pelo IGP-M.

4.2. No caso de cobrança administrativa, haverá, além das penas acima descritas, incidência de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Para a hipótese de cobrança em meio judicial ocorrerá honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor total do débito em atraso e até a data do efetivo pagamento, resguardado o direito da CONTRATADA realizar o imediato protesto do título e inscrição da CONTRATANTE nos cadastros restritivos de crédito.

4.3. O atraso no pagamento de quaisquer valores por período superior a 10 (dez) dias ensejará a suspensão da prestação de todos os serviços pela CONTRATADA. Os serviços somente serão retomados após quitação integral do valor em atraso, acrescido das penalidades previstas no item 4.2. O atraso no pagamento dos valores por prazo superior a 15 (quinze) dias, possibilitará à CONTRATADA o protesto da dívida e, ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer valores por período superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá promover a rescisão deste CONTRATO, por descumprimento contratual da CONTRATANTE. 

 

TERMOS E CONDIÇÕES DA RESCISÃO 

5.1. O presente CONTRATO poderá ser rescindido, ainda, de pleno direito, na ocorrência das seguintes hipóteses:

5.1.1. Descumprimento de qualquer das obrigações estipuladas no CONTRATO por qualquer das PARTES, não sanada em até 5 (cinco) dias a contar do recebimento de notificação enviada por e-mail relativa ao descumprimento;

5.1.2. Dissolução, insolvência, decretação de falência, pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou autofalência de qualquer das PARTES;

5.1.3. Ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias;

5.1.4. No caso de venda efetiva do imóvel, comprovada documentalmente, fica rescindido o presente contrato sem multas, ficando a cargo do CONTRATANTE eventuais penalidades impostas pelas plataformas por cancelamento de reservas futuras no calendário do imóvel.

5.2. Na hipótese de ficar constatada violação de qualquer das cláusulas deste CONTRATO, a PARTE prejudicada deverá notificar a outra PARTE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, cesse a prática violadora, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO. Não sanada a prática violadora até a data acordada, a PARTE que preferir dar por rescindido o CONTRATO deverá enviar à PARTE infratora nova notificação fixando o termo final do CONTRATO como sendo o 5º (quinto) dia útil subsequente ao seu recebimento.

5.3. Uma vez realizada a rescisão, por qualquer motivo, a CONTRATADA compromete-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da rescisão, a manter disponível, funcional, acessível ou armazenar cópia de segurança de dados, arquivos ou informações de qualquer natureza que pertençam ou estejam relacionadas à CONTRATANTE.

5.4. As PARTES desde logo convencionam que não serão responsáveis entre si, por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente CONTRATO causados por caso fortuito ou força maior.

5.5. No caso da prestação de serviço de Gestão de Comunicação com os Hóspedes, considerando que houve a prestação efetiva dos serviços, na hipótese de rescisão do CONTRATO, seja com ou sem justo motivo, por qualquer das PARTES, fica acordado que nenhum valor já pago pela CONTRATANTE será ressarcido ou reembolsado à CONTRATANTE.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS 

6.1. Salvo disposição em contrário neste CONTRATO, todas as comunicações de natureza operacional e comercial deverão ser realizadas por escrito e enviadas para o e-mail (correio eletrônico) de uso comum das respectivas PARTES contidos do preâmbulo deste CONTRATO. 

6.2. Eventuais notificações sobre descumprimento de obrigações contratuais das PARTES deverão ser realizadas por e-mail para os endereços eletrônicos das PARTES indicados no preâmbulo deste CONTRATO, devendo as PARTES informar eventual alteração de endereço também por notificação escrita, sob pena de se considerarem válidas as notificações enviadas para os endereços aqui contidos. 

6.3. É expressamente proibido a CONTRATANTE ceder ou transferir, no todo ou em parte, a que título for, os direitos e obrigações resultantes do presente CONTRATO sem a prévia anuência da CONTRATADA. 

6.4. A eventual aceitação, por uma das PARTES, do não-cumprimento pela outra, de quaisquer cláusulas ou condições deste CONTRATO, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das obrigações. 

6.4.1 Na opção de Plano Gestão de Anúncio com Comunicação, estipula-se que o Plano Anúncio corresponde a um terço do valor e o plano de Comunicação a dois terços.

6.5. Este CONTRATO constitui o acordo integral entre as PARTES com relação ao objeto deste CONTRATO e abrange todas as discussões e acordos prévios entre as PARTES com relação ao objeto deste CONTRATO. 

6.6. Se qualquer cláusula deste CONTRATO vir a ser considerada sem efeito ou inexequível, a validade das demais cláusulas deste CONTRATO não será afetada e tal cláusula será tida como modificada na medida mínima necessária para fazer com que tal cláusula se torne válida, efetiva e exequível. 

6.7. Qualquer modificação, desistência ou aceitação em relação aos direitos e obrigações oriundos do presente CONTRATO somente será considerada válida se for também celebrada por escrito através de aditivo contratual e assinada por todas as PARTES. 

6.8. O presente CONTRATO tem natureza de título executivo extrajudicial na forma da lei e vincula as PARTES e seus sucessores. 

6.9. As PARTES declaram que leram antecipadamente o CONTRATO e concordam com todos os seus termos e condições. 

6.10. Para solucionar eventuais conflitos ou controvérsias originados do presente CONTRATO, as PARTES elegem de comum acordo o foro da comarca onde está situada a sede da CONTRATADA, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.